Major Sales (RN) - A Promotoria da Comarca de Luis Gomes celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Presidente da Câmara Municipal de Major Sales, a fim de que este encaminhe projeto de lei para a criação de dois cargos efetivos, um de Assessor Jurídico e outro de Assessor Contábil.
O projeto deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até 29 de fevereiro de 2012, e os cargos a serem criados serão privativos de profissionais com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e Conselho Regional de Contabilidade – CRC, respectivamente, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos.
Os contratos de assessoria jurídica e contábil atualmente vigentes no âmbito do Legislativo Municipal serão rescindidos até o dia 31 de dezembro de 2011, quando serão substituídos por contratos temporários com vigência até 31 de julho, data limite para o preenchimento dos cargos efetivos de Assessor Jurídico e Contábil.
Fonte: MPRN e Sargento Andrade
Postado Por: Maciel Ribeiro
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